Em 2026, o Brasil trocou praticamente toda a legislação de drones de uma vez. O RBAC-E 94, que valia desde 2017, foi substituído pelo RBAC 100 em junho. Em julho, a nova ICA 100-40 acabou com a folga dos drones de menos de 250 g. E a Anatel passou a pedir comprovante de compra para homologar qualquer drone importado. Resultado: a maior parte do que você lê em fóruns e vídeos antigos está errada. Eu voo e ensino FPV desde antes da primeira regra existir, e este guia é o que eu gostaria de ter lido aos 18 anos: sem juridiquês, com desenhos e com o passo a passo exato para você decolar dentro da lei.

Legislação de drones no Brasil: quem manda no quê

A primeira coisa que você precisa entender é que não existe “uma lei do drone”. Existem três órgãos federais, cada um cuidando de um pedaço do seu voo. Eles não conversam tão bem quanto deveriam, e as exigências de um não substituem as do outro.

Pense nos três como três perguntas que alguém poderia fazer antes de você decolar:

• ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): quem é você e o que é esse drone? Ela cuida do cadastro da aeronave, da habilitação do piloto, do seguro e da categoria de risco. Sua norma principal hoje é o RBAC 100.
• DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo): onde e quando você vai voar? Ele é o dono do céu. Decide altura, distância, zonas proibidas e aprova cada voo pelo SARPAS. Sua norma é a ICA 100-40.
• Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações): o seu rádio e o seu transmissor de vídeo podem emitir sinal no Brasil? Ela cuida da homologação de tudo que transmite radiofrequência.

Na minha experiência, 90% dos problemas que pilotos têm com fiscalização vêm de cumprir uma dessas camadas e achar que estava tudo resolvido. Cadastrar na ANAC não libera o espaço aéreo. Pedir SARPAS não homologa o rádio. As três exigências são independentes e cumulativas.

Por que a lei mudou em 2026

Até junho de 2026, a regra da ANAC classificava drones só pelo peso. Isso criava absurdos: um drone de 24 kg pulverizando lavoura no meio do nada tinha o mesmo tratamento de um cinewhoop de 300 g voando num casamento com 200 pessoas. O RBAC 100 trocou essa lógica por uma classificação baseada no risco da operação, no mesmo modelo que a Europa adota.

Do lado do DECEA, a motivação foi outra: o céu ficou cheio. O Brasil passou de 130 mil drones cadastrados e o órgão precisava enxergar todos eles, inclusive os leves. Por isso a nova ICA 100-40 passou a exigir autorização para qualquer drone, independentemente do peso.

ANAC e o RBAC 100: cadastro, categorias e exame do piloto

O RBAC 100 entrou em vigor em 16 de junho de 2026 pela Resolução 805. Junto com ele veio a Resolução 806, que trata separadamente dos drones de até 250 g e dos aeromodelos recreativos. Vou explicar os dois como se estivesse explicando para um aluno no primeiro dia de aula.

As três categorias de risco

Para você que voa FPV, freestyle, cinewhoop ou faz filmagem para cliente, a resposta é quase sempre a mesma: Categoria Aberta. É nela que fica a maioria dos pilotos. O segredo é não sair dela sem querer, e o jeito mais comum de sair é voar de óculos sem observador. Já chego nesse ponto.

Uma mudança de vocabulário que você vai ver nos documentos: o termo RPA (aeronave remotamente pilotada) foi substituído por UA (aeronave não tripulada). Na prática é a mesma coisa.

Cadastro no SISANT

O SISANT é o sistema online da ANAC onde você cadastra o drone. É gratuito, feito com conta gov.br, e gera um código que precisa ser colado no drone em local visível. Os pontos que mudaram:

• O cadastro agora tem validade de 24 meses. Se você não renovar em até seis meses após o vencimento, ele é inativado e não pode mais ser revalidado. Terá que fazer um novo.
• A ANAC dispensa do cadastro o drone de até 250 g que voe em VLOS e até 120 m. Mas atenção ao detalhe que explico na seção do DECEA: na prática, você vai cadastrar mesmo assim.
• Drone montado (o caso de quase todo FPV) é cadastrado normalmente, com fabricante “montagem própria” e número de série definido por você.

Exame teórico do piloto

Esta é a novidade que mais gera dúvida. O RBAC 100 exige que todo piloto remoto sob o regulamento seja aprovado em uma prova teórica online e gratuita, no Portal de Capacitação da ANAC. São 20 questões sobre o próprio RBAC 100, espaço aéreo, risco e operação.

A cobrança foi adiada: você está dispensado de comprovar a aprovação até 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, a fiscalização pode pedir. Meu conselho é simples: faça agora. É de graça, leva menos de uma hora e, quando a cobrança começar, você já estará regular.

Quem voa só por lazer com drone de até 250 g está fora do RBAC 100 e, portanto, fora da exigência do exame. Mas quem recebe um real que seja por um voo entra no regulamento, não importa o peso.

Seguro contra terceiros

O seguro de responsabilidade civil, conhecido no mercado como RETA, continua obrigatório para operações não recreativas. Se você filma para cliente, cobre evento ou faz inspeção, precisa dele. O uso puramente recreativo está dispensado. Eu recomendo contratar mesmo assim: um drone de 5 polegadas a 150 km/h causa um estrago que nenhum hobby compensa.

Menores de idade e aeromodelos

A Resolução 806 permite que menores de 18 anos operem, desde que acompanhados por um piloto remoto maior de idade, que assume a responsabilidade. Aeromodelos recreativos acima de 250 g precisam de cadastro no SISANT vinculado a um CPF e devem manter ao menos 30 metros de distância horizontal de pessoas não envolvidas.

Pilotos FPV profissionais não aprenderam sozinhos. Descubra a formação que está transformando iniciantes em pilotos habilidosos em todo o Brasil.

Saiba Mais

DECEA e a ICA 100-40: o dono do céu

Se a ANAC cuida de quem você é, o DECEA cuida de onde você está. Ele é um órgão da Força Aérea, e a norma dele, a ICA 100-40, ganhou nova edição em 1º de julho de 2026. Essa edição unificou três documentos antigos em um só e trouxe a mudança mais sentida pelos pilotos.

SARPAS para todo mundo, inclusive abaixo de 250 g

Até 30 de junho de 2026, quem tinha um drone leve podia voar em certas condições sem pedir nada ao DECEA. Essa exceção acabou. Desde 1º de julho, toda aeronave não tripulada precisa de autorização prévia pelo SARPAS, o Sistema de Autorização de Acesso ao Espaço Aéreo. A única exceção é o voo recreativo dentro de um Espaço Aéreo Condicionado destinado ao aeromodelismo, como a pista de um clube.

E aqui está a pegadinha que mencionei: o SARPAS NG não permite cadastrar aeronave manualmente. Ele só enxerga os drones que vêm sincronizados do SISANT. Ou seja, mesmo que a ANAC dispense o seu sub-250 g do cadastro, você vai precisar cadastrá-lo para conseguir pedir o voo. Na prática, SISANT virou obrigatório para todos.

Os limites de altura e distância

Esse é o ponto onde ANAC e DECEA divergem, e a regra é clara: vale sempre o limite mais restritivo.

Repare que a ANAC permite 120 m na Categoria Aberta, mas o DECEA trava o voo recreativo em 60 m. Se você está voando por diversão em um campo aberto, seu teto é 60 metros. Ponto. Vale lembrar também que o SARPAS pode aprovar o seu voo com altura menor do que você pediu, dependendo da região. O que vale é o que foi autorizado, não o que você solicitou.

Zonas de restrição e o Termo de Coordenação

Todo aeródromo e heliponto tem uma FRZ (zona de restrição de voo) ao redor. O raio dela cresce conforme a altura do voo. Se o seu voo encosta nessa zona, o Artigo 28 da ICA 100-40 exige um Termo de Coordenação assinado pelo responsável pelo aeródromo, que você anexa ao pedido no SARPAS. Helipontos de hospitais e prédios são os que mais pegam pilotos de surpresa em cidade grande. Eu explico como resolver isso em minutos no guia sobre como gerar o Termo de Coordenação no DroneCoord.

Outros pontos práticos da ICA 100-40 que você precisa conhecer:

• Áreas proibidas (EAC P): voo vetado, sem exceção.
• Prazo para voo BVLOS ou em espaço segregado: mínimo de 8 dias corridos de antecedência (antes eram 12).
• Voo noturno: permitido, mas o drone precisa de luzes que permitam avistá-lo, e você precisa provar que mantém a linha de visada.
• Fly-away (perda de controle): deve ser comunicado imediatamente ao DECEA pelo canal tático do SARPAS.
• O descumprimento é infração de tráfego aéreo, julgada pela Junta de Julgamento da Aeronáutica, com penalidades do Código Brasileiro de Aeronáutica. Voar perto de aeródromo sem autorização pode ser enquadrado como ato de interferência ilícita contra a aviação civil, com responsabilização criminal.

Voo FPV dentro da lei: a regra do observador

Agora a parte que mais interessa a quem me acompanha. A ICA 100-40 é explícita no Artigo 24: usar óculos FPV sem observador caracteriza operação BVLOS. Isso não é opinião, é texto de norma.

O raciocínio é lógico. Quando você coloca os óculos, você enxerga pela câmera, não com os próprios olhos. Para a lei, você perdeu a linha de visada. O observador de UA é a pessoa que mantém contato visual direto com o drone, a olho nu, e comunicação constante com você. Com ele ao seu lado, a operação é considerada VLOS e você continua na Categoria Aberta, com o pedido simples no SARPAS. Sem ele, você está em BVLOS: espaço aéreo segregado, 8 dias de antecedência e, pelo RBAC 100, Categoria Específica com certificado de aeronavegabilidade. Nenhum voo de fim de semana vai cumprir isso.

Os requisitos do observador são:

1. Ter 18 anos ou mais.
2. Manter o drone à vista sem binóculo ou qualquer lente, exceto óculos de grau.
3. Falar com você o tempo todo, por voz ou por rádio, sem atraso.
4. Não acumular outra função durante o voo, como filmar com o celular.

Dois cenários onde a regra não se aplica. Dentro de ambientes fechados, como galpão, ginásio ou sua casa, não há uso do espaço aéreo, então não há SARPAS nem observador: é por isso que o tinywhoop indoor é o único jeito de treinar FPV sozinho. E dentro de um clube de aeromodelismo com espaço aéreo condicionado, o voo recreativo segue as regras do clube, respeitando 60 m e 300 m.

Para quem trabalha com filmagem, o observador não é burocracia. É o que mantém o seu take legal, segurado e defensável se algo der errado. Eu levo observador em todo trabalho desde 2019, e já evitou acidente mais de uma vez.

Anatel: homologação do drone e do rádio

A terceira camada é a que o pessoal do FPV mais ignora, e é a que mais dói quando a fiscalização aparece. A Lei Geral de Telecomunicações proíbe usar no Brasil qualquer equipamento que transmita radiofrequência sem homologação da Anatel. Drone com câmera, rádio controle, transmissor de vídeo e óculos digitais: tudo transmite. Tudo precisa estar homologado.

Drone comprado no Brasil

Se você comprou um DJI ou outro drone de marca em loja oficial, ele já vem homologado de fábrica. Procure o selo da Anatel no corpo do drone e outro, com número diferente, no rádio. Se só o rádio tem selo, o drone não está homologado, mesmo que o vendedor jure o contrário. Dá para conferir o número no sistema de produtos homologados no site da Anatel.

Drone importado ou montado por você

Aqui entra a Declaração de Conformidade para uso próprio. É gratuita, online, feita pelo sistema SEI com conta gov.br, e vale apenas para aquela unidade específica, identificada pelo número de série. As regras que apertaram em 2026:

• A Anatel passou a exigir comprovante de compra internacional: invoice, comprovante do pedido ou pagamento, Declaração de Importação Simplificada dos Correios ou a e-DBV do viajante. Sem esse documento, o pedido é indeferido.
• Drone comprado dentro do Brasil não pode passar pelo uso próprio. O manual é claro: produto vendido no país já deveria estar homologado pelo vendedor.
• O antigo sistema Mosaico parou de receber pedidos em setembro de 2026. Agora é pelo Certifica e pelo SEI.
• O prazo oficial estimado é de 16 a 30 dias corridos, mas na prática varia bastante.

Para drone FPV montado, a lógica é a mesma: cada componente que transmite (receptor, VTX) precisa estar dentro das faixas permitidas, como 2.4 GHz e 5.8 GHz, e dentro dos limites de potência. Sistemas digitais como DJI O4 e Walksnail costumam ter homologação do fabricante e simplificam muito o processo. O analógico de potência alta é onde a conversa fica difícil. Se você está pensando em trazer um drone de fora, leia antes o guia sobre como importar drone FPV em 2026, porque imposto e homologação andam juntos.

O que acontece se eu voar sem homologação

Uso de equipamento não homologado é infração à Lei Geral de Telecomunicações, com previsão de multa e apreensão do equipamento. Em fiscalização conjunta, que tem acontecido em eventos e áreas urbanas, a Anatel costuma acompanhar a ANAC e a polícia. Equipamento apreendido não volta rápido, se é que volta.

Passo a passo: do unboxing ao primeiro voo legal

Juntando as três camadas, esta é a ordem que eu sigo e ensino. A sequência importa, porque cada etapa depende da anterior.

1. Resolva a Anatel primeiro. Compre homologado ou faça a Declaração de Conformidade de uso próprio com a invoice em mãos.
2. Cadastre o drone no SISANT. Conta gov.br, número de série e CPF. Anote o código gerado.
3. Cole a etiqueta com o código do SISANT em local visível no drone. Fiscal pede isso primeiro.
4. Faça o exame teórico da ANAC. Gratuito, online, 20 questões. Obrigatório a partir de 2027 para quem está no RBAC 100.
5. Contrate o seguro contra danos a terceiros, se o voo não for puramente recreativo.
6. Sincronize o SISANT no SARPAS. Sem isso, o drone não aparece para pedir voo.
7. Solicite o voo no SARPAS informando local, altura, horário e perfil. Confira se há FRZ de aeródromo ou heliponto e providencie o Termo de Coordenação se precisar.
8. Leve observador se for voar de óculos FPV. Sem ele, você está em BVLOS.
9. Voe dentro do que foi aprovado, não do que você pediu. Mantenha a Avaliação de Risco Operacional assinada com você quando a operação exigir.

Checklist de bolso para o dia do voo

• Drone com etiqueta do SISANT e selo da Anatel (ou comprovante da homologação de uso próprio)
• Autorização do SARPAS aprovada, salva no celular
• Certidão do SISANT e apólice do seguro em PDF
• Avaliação de risco preenchida, quando aplicável
• Observador avisado, com rádio ou ao seu lado
• Conferência de NOTAM, vento, chuva e FRZ da região
• Autorização do dono do terreno e anuência das pessoas filmadas

Cada etapa dessa lista tem um tutorial próprio aqui no blog: como cadastrar o drone no SISANT, como solicitar voo no SARPAS passo a passo e como contratar o seguro RETA.

Links oficiais: onde fazer cada coisa

Guarde esta tabela. São os endereços oficiais de cada sistema, todos gratuitos e acessados com conta gov.br. Desconfie de qualquer site que cobre para “cadastrar seu drone na ANAC”.

Como montar a documentação exigida com o DroneCoord

Os sistemas oficiais fazem o cadastro e a autorização, mas nenhum deles gera para você os documentos que a norma manda ter na mão: o Termo de Coordenação do Artigo 28, a Avaliação de Risco Operacional da Categoria Aberta, a SORA da Categoria Específica e o plano de voo. Durante anos eu montei isso em Word, um por um, e perdia mais tempo procurando o telefone de heliponto do que voando. Foi por isso que eu criei o DroneCoord.

O fluxo que eu uso hoje, do planejamento à decolagem:

1. Mapa: marco o ponto do voo e o app mostra os mais de 6 mil aeródromos e helipontos ao redor, com as FRZ desenhadas por altura. Em segundos eu sei se vou precisar do Termo.
2. Contato do aeródromo: telefones testados e votados por outros pilotos, dados oficiais do DECEA e, quando nada funciona, o Contato Mágico com IA, que acha o telefone do hospital, do hotel ou da fazenda onde o heliponto fica.
3. Termo de Coordenação: formulário em três etapas, revisão por IA contra a ICA 100-40, assinatura digital minha e do responsável do aeródromo por link, sem ele precisar criar conta. O PDF sai pronto para anexar na etapa de documentos do SARPAS.
4. Análise de risco: ARO para a Categoria Aberta ou SORA 2.5 para a Específica, geradas a partir das respostas sobre a operação.
5. Plano de Voo Operacional: documento de uma página com a área desenhada no mapa, altura, horário, observador e contatos de emergência.
6. Meus Documentos: a carteira digital com certidão do SISANT, apólice do seguro, homologação da Anatel e identidade. Na fiscalização, eu abro um link de validação e o fiscal vê tudo.

Toda conta nova ganha créditos grátis para gerar o primeiro Termo sem pagar. O passo a passo completo, com capturas de tela, está no artigo sobre o Termo de Coordenação no DroneCoord.

Multas, apreensão e as outras leis que ninguém lembra

Fora as três agências, existe um conjunto de leis gerais que se aplica ao seu voo e que aparece na hora do problema.

As multas administrativas da ANAC por voo irregular podem passar de R$ 30 mil, dependendo da gravidade. E o risco não depende de causar dano real: ultrapassar o limite de altura perto de rota de helicóptero já configura a infração. Eu já vi piloto perder o drone, o rádio e os óculos em uma abordagem por não ter uma única etiqueta colada.

Linha do tempo para não perder nenhum prazo

• 12 de maio de 2026: novas regras de importação (MP 1.357), que mudam o custo de trazer drone de fora.
• 16 de junho de 2026: RBAC 100 e Resoluções 805 e 806 em vigor. Fim do RBAC-E 94 para operações novas.
• 1º de julho de 2026: nova ICA 100-40. SARPAS obrigatório para todo drone.
• 1º de janeiro de 2027: exame teórico da ANAC passa a ser exigido na fiscalização.
• 16 de junho de 2028: fim do período de transição para quem tinha autorização sob a regra antiga.

Perguntas Frequentes

Preciso cadastrar drone de menos de 250 g?

Pela ANAC, o drone de até 250 g que voa em linha de visada e até 120 m está dispensado do SISANT. Mas desde 1º de julho de 2026 o DECEA exige autorização no SARPAS para qualquer drone, e o SARPAS só reconhece aeronaves sincronizadas do SISANT. Na prática, você precisa cadastrar para conseguir pedir o voo.

Qual a altura máxima para voar drone no Brasil?

Depende do uso. Para voo recreativo, a ICA 100-40 do DECEA limita a 60 metros de altura e 300 metros de distância do piloto. Para operações não recreativas na Categoria Aberta do RBAC 100, o teto é 120 metros, desde que o SARPAS aprove essa altura. Quando as regras divergem, vale sempre a mais restritiva.

Posso voar FPV sozinho com os óculos?

A céu aberto, não. O Artigo 24 da ICA 100-40 determina que o uso de óculos FPV sem observador caracteriza operação BVLOS, que exige espaço aéreo segregado e pedido com 8 dias de antecedência. Com um observador maior de idade mantendo contato visual e comunicação constante, o voo continua VLOS. Em ambiente fechado, a regra não se aplica.

Preciso de carteira ou habilitação para pilotar drone?

Não existe uma “CNH de drone”. O RBAC 100 exige aprovação em um exame teórico online e gratuito da ANAC para pilotos que operam sob o regulamento, ou seja, acima de 250 g ou em qualquer uso não recreativo. A cobrança começa em 1º de janeiro de 2027. Operações da Categoria Específica e Certificada têm exigências adicionais de treinamento.

Como homologar drone importado na Anatel?

Pela Declaração de Conformidade para uso próprio, gratuita e feita pelo sistema SEI com conta gov.br. Desde 2026 é obrigatório anexar comprovante de compra internacional, como invoice, comprovante de pagamento ou declaração de importação dos Correios. Sem esse documento, o pedido é negado. A homologação vale só para aquela unidade e não autoriza revenda.

O que acontece se eu voar sem autorização?

Voar sem SARPAS é infração de tráfego aéreo, julgada pela Aeronáutica com base no Código Brasileiro de Aeronáutica. Voar sem cadastro ou fora dos limites gera multa da ANAC, que pode ultrapassar R$ 30 mil. Equipamento sem homologação pode ser apreendido pela Anatel. Perto de aeródromo, a conduta pode virar crime de interferência ilícita contra a aviação civil.

Você não precisa de mais um tutorial solto na internet. Precisa de um caminho claro, do básico ao avançado, em uma formação completa de FPV.

Saiba Mais

Voar legal é voar mais

A legislação de drones no Brasil parece um labirinto quando você olha as siglas de longe. De perto, ela se resume a três perguntas: o equipamento pode transmitir (Anatel), a aeronave e o piloto estão regulares (ANAC) e o céu daquele lugar, naquela hora, está liberado (DECEA). Responda as três antes de cada decolagem e você está do lado certo da lei.

O que mudou em 2026 não foi feito para acabar com o hobby. Foi feito para o céu comportar milhares de drones sem acidente, e para o piloto sério se diferenciar do irresponsável. Quem entende a regra consegue filmar em lugares que o amador nem tenta, cobra mais caro por isso e dorme tranquilo.

Cadastre, homologue, peça o SARPAS, leve o observador e voe. O resto é treino.

Não se esqueça de se inscrever no nosso canal do Youtube para mais conteúdos e dicas sobre drones de FPV.

Conheça nossos Cursos e Formações em Drones de FPV. Saiba mais…

fpv #dronefpv #drone #academiadofpv #dronedefpv #cursodedrone #droneracer #filmagemcomfpv #montardronefpv #cursodrone #cursodronefpv #legislacaodedrones #rbac100 #ica10040 #anac #decea #anatel #sisant #sarpas #homologacaodrone #fpvdentrodalei